AREsp 2710698 - DECISAO

AREsp 2710698 - DECISAO

O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) em razão de dispersão jurisprudencial e alta recorribilidade sobre a possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para TGD, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigma e, após sua publicação, aplicação das medidas processuais previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Transtorno Do Espectro Autista, Limitação Ou Recusa De Cobertura, Recursos Repetitivos, Sistema De Precedentes
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Transtorno Do Espectro Autista Limitação Ou Recusa De Cobertura Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) em razão de dispersão jurisprudencial e alta recorribilidade sobre a possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para TGD, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigma e, após sua publicação, aplicação das medidas processuais previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Sobrestar os autos no Tribunal de origem aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ