REsp 2162955 - DECISAO

REsp 2162955 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 neste STJ, e, após publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal ou permitir juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.295
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Transtorno Do Espectro Autista, Limitação De Cobertura, Recusa De Cobertura, Recursos Repetitivos, Sistema De Precedentes
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Transtorno Do Espectro Autista Limitação De Cobertura Recusa De Cobertura +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 neste STJ, e, após publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal ou permitir juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.295

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: (a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; (b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema