AREsp 2783639 - DECISAO

AREsp 2783639 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e afetou-se a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinando-se o sobrestamento dos recursos especiais e agravos e a devolução dos autos à Corte de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante ou realizando juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Conhecimento Do Recurso E Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Conheço do recurso especial; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Limitação Ou Recusa Pela Operadora De Plano De Saúde, Recursos Repetitivos, Sistema De Precedentes, Afetação (tema N. 1.295)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Limitação Ou Recusa Pela Operadora De Plano De Saúde Recursos Repetitivos Sistema De Precedentes +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Conhecimento Do Recurso E Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e afetou-se a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinando-se o sobrestamento dos recursos especiais e agravos e a devolução dos autos à Corte de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante ou realizando juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295)
  • Determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC