REsp 2099132 - DECISAO

REsp 2099132 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) diante da profusão de precedentes no STJ no sentido de que é abusiva a recusa ou limitação de cobertura de terapia multidisciplinar para paciente com transtorno global do desenvolvimento; determinou-se o sobrestamento de recursos especiais e agravos e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as consequências processuais indicadas (negar seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Autos Devolvidos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
conheço do recurso especial; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Limitação Ou Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Sistema De Precedentes, Gestão Processual, Afetação De Recurso
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento Limitação Ou Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Sistema De Precedentes Gestão Processual +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Autos Devolvidos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 suspensão e sobrestamento de recursos especiais e agravos em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pela Corte de origem diante de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) diante da profusão de precedentes no STJ no sentido de que é abusiva a recusa ou limitação de cobertura de terapia multidisciplinar para paciente com transtorno global do desenvolvimento; determinou-se o sobrestamento de recursos especiais e agravos e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as consequências processuais indicadas (negar seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

conheço do recurso especial; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos

Orders

  • determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • determino o sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015