REsp 1899672 - ACORDAO

REsp 1899672 - ACORDAO

Mantida a orientação de que o rol da ANS é meramente exemplificativo; reputa-se abusiva a recusa de cobertura de terapia ocupacional prescrita para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a obrigação de cobertura.

Parties
Autor/recorrido: H. B. B.; Recorrente/agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Terapia Ocupacional, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Recusa De Cobertura
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Terapia Ocupacional Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Recusa De Cobertura

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Parties

H. B. B.

Autor/recorrido

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de procedimento prescrito
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantida a orientação de que o rol da ANS é meramente exemplificativo; reputa-se abusiva a recusa de cobertura de terapia ocupacional prescrita para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a obrigação de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter a determinação de cobertura da terapia ocupacional prescrita