REsp 2103841 - ACORDAO

REsp 2103841 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou omissão ou violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015, e buscou reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a falta de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos atraiu a aplicação analógica da Súmula 284/STF, inviabilizando a pretensão recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
Legal Topics
Terapias Multidisciplinares, Custeio E Reembolso Integral, Planos De Saúde, Danos Morais, Rol Da ANS, Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Terapias Multidisciplinares Custeio E Reembolso Integral Planos De Saúde Danos Morais Rol Da ANS Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489 Cpc/2015) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de reembolso integral quando não há rede credenciada capacitada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou omissão ou violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015, e buscou reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a falta de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos atraiu a aplicação analógica da Súmula 284/STF, inviabilizando a pretensão recursal.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.