REsp 1979125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o plano não impugnou que a doença é coberta pelo contrato, as normas regulatórias da ANS e a jurisprudência recente confirmam a autonomia técnica do médico assistente para indicar a técnica (incluindo hidroterapia) e amparam a cobertura obrigatória, sem limitação do número de sessões, das terapias multidisciplinares prescritas para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento ou condições análogas, de modo que a negativa da operadora revela-se abusiva e não comporta reforma do decisum.

Parties
Agravante: UNIMED FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Autonomia Do Médico Assistente
Processual Civil Direito Da Saúde Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Autonomia Do Médico Assistente

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Parties

UNIMED FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de terapias multidisciplinares (incluindo hidroterapia) prescritas pelo médico assistente para paciente com Síndrome de Down.
  2. 2 Incidência e alcance do rol da ANS (taxatividade vs. caráter exemplificativo) e possibilidade de mitigação/exceção.
  3. 3 Autonomia técnica do profissional habilitado na escolha da técnica/método para execução do procedimento previsto no rol.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o plano não impugnou que a doença é coberta pelo contrato, as normas regulatórias da ANS e a jurisprudência recente confirmam a autonomia técnica do médico assistente para indicar a técnica (incluindo hidroterapia) e amparam a cobertura obrigatória, sem limitação do número de sessões, das terapias multidisciplinares prescritas para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento ou condições análogas, de modo que a negativa da operadora revela-se abusiva e não comporta reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos (fls. 941-943)