MS 30216 - DECISAO
Não tendo o impetrante demonstrado, mediante prova pré-constituída, a existência de flagrante e evidente teratologia ou ilegalidade no acórdão da Corte Especial que não conheceu do agravo interno, e sendo vedado utilizar-se do mandado de segurança como sucedâneo recursal, a petição inicial foi liminarmente indeferida e a ordem denegada.
- Parties
- Impetrado: Corte Especial do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida; ordem denegada.
- Legal Topics
- Teratologia, Prescrição Intercorrente, Cabimento Do Writ Contra Ato Jurisdicional, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
Corte Especial do STJ
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão de órgão fracionário do STJ
- 2 requisito da teratologia para admissão do writ
- 3 necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
Ratio Decidendi
Não tendo o impetrante demonstrado, mediante prova pré-constituída, a existência de flagrante e evidente teratologia ou ilegalidade no acórdão da Corte Especial que não conheceu do agravo interno, e sendo vedado utilizar-se do mandado de segurança como sucedâneo recursal, a petição inicial foi liminarmente indeferida e a ordem denegada.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem denegada.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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