MS 29717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da inicial não demonstraram teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato jurisdicional impugnado; a decisão monocrática do relator está amparada pela jurisprudência e pela Súmula nº 568/STJ, embargos e aclaratórios podem ser decididos monocraticamente e existe a via recursal do agravo interno, de modo que o mandado de segurança não é meio adequado para sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: HUGO AMARAL VILLARPANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Abuso De Poder, Colegialidade, Decisão Monocrática Do Relator, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Teratologia Flagrante Ilegalidade Abuso De Poder Colegialidade Decisão Monocrática Do Relator +3 more

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Parties

HUGO AMARAL VILLARPANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de relator do STJ
  2. 2 presença de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder para justificar mandado de segurança
  3. 3 competência do relator para decidir monocraticamente nos termos da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da inicial não demonstraram teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato jurisdicional impugnado; a decisão monocrática do relator está amparada pela jurisprudência e pela Súmula nº 568/STJ, embargos e aclaratórios podem ser decididos monocraticamente e existe a via recursal do agravo interno, de modo que o mandado de segurança não é meio adequado para sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.