RMS 73817 - ACORDAO

RMS 73817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a existência de teratologia na decisão que negou seguimento à reclamação nem impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido; além disso, não se admite o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal quando existe recurso adequado (deve ser interposto agravo interno) e não cabe analisar nulidades da execução na presente via.

Parties
Agravante: MARIA MERCÊ DE SOUZA MARQUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Teratologia, Reclamação Constitucional, Súmula Nº 267/stf, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Nulidades Na Execução
Processo Civil Mandado De Segurança Teratologia Reclamação Constitucional Súmula Nº 267/stf Agravo Interno Recurso Ordinário Nulidades Na Execução

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Parties

MARIA MERCÊ DE SOUZA MARQUES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional quando existe recurso adequado
  2. 2 Existência de teratologia como requisito excepcional para mandado de segurança contra decisão judicial
  3. 3 Adequação do agravo interno contra decisão singular que nega seguimento à reclamação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a existência de teratologia na decisão que negou seguimento à reclamação nem impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido; além disso, não se admite o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal quando existe recurso adequado (deve ser interposto agravo interno) e não cabe analisar nulidades da execução na presente via.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o aresto recorrido