RMS 75654 - DECISAO

RMS 75654 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrada teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder no decisório atacado; a controvérsia refere-se a possível erro in judicando (matéria de mérito) e existem recursos adequados para impugnar o julgado; ademais, a alegação de nulidade da arrematação estava sujeita a prazo decadencial (Decreto nº 20.910/1932), e a sequência de decisões desfavoráveis ao impetrante indica ausência do vício excepcional que justificaria o mandado de segurança.

Parties
Recorrente: Dulago Comercial de Produtos Químicos e Tintas Ltda.; Recorrente: outro; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Teratologia, Decadência, Tutela Provisória, Temas Repetitivos, Erro in Procedendo Vs. Erro in Judicando, Cerceamento De Defesa
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Execução Fiscal Registro De Imóveis Teratologia Decadência Tutela Provisória Temas Repetitivos +2 more

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Parties

Dulago Comercial de Produtos Químicos e Tintas Ltda.

Recorrente

outro

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial colegiada
  2. 2 configuração de teratologia ou ilegalidade flagrante/abuso de poder
  3. 3 prazo decadencial para a impugnação da arrematação em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrada teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder no decisório atacado; a controvérsia refere-se a possível erro in judicando (matéria de mérito) e existem recursos adequados para impugnar o julgado; ademais, a alegação de nulidade da arrematação estava sujeita a prazo decadencial (Decreto nº 20.910/1932), e a sequência de decisões desfavoráveis ao impetrante indica ausência do vício excepcional que justificaria o mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 323/359.