CC 210985 - DECISAO

CC 210985 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ibirité/MG, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a verificação prévia dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve ser feita inicialmente pela Justiça Comum, de modo que a competência da Justiça do Trabalho só surge após a constatação, pela Justiça Comum, de que tais requisitos não foram preenchidos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ibirité/MG; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Autor Da Reclamação Trabalhista: Materson Souza Santos; Reclamado: Aloísio Pires Vieira; Reclamado: Efficax Transportes Ltda.; Reclamado: Companhia de Cimento Campeão Alvorada - CCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Terceirização, Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas, Vínculo Empregatício, Competência Jurisdicional, Lei 11.442/2007, ADC 48/df, Súmula 363
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Terceirização Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas Vínculo Empregatício Competência Jurisdicional Lei 11.442/2007 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ibirité/MG

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Materson Souza Santos

Autor Da Reclamação Trabalhista

Aloísio Pires Vieira

Reclamado

Efficax Transportes Ltda.

Reclamado

Companhia de Cimento Campeão Alvorada - CCA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para analisar pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista quando a relação decorre de contrato regulado pela Lei 11.442/2007
  2. 2 Se a verificação inicial dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve ser feita pela Justiça Comum ou pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Distinção entre relação comercial (contrato de prestação de serviços) e vínculo de emprego

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ibirité/MG, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a verificação prévia dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve ser feita inicialmente pela Justiça Comum, de modo que a competência da Justiça do Trabalho só surge após a constatação, pela Justiça Comum, de que tais requisitos não foram preenchidos.