CC 210345 - DECISAO

CC 210345 - DECISAO

Considerando que o vínculo entre as partes tem origem em contrato celebrado com autorização na Lei 11.442/2007 e que a jurisprudência do STF determina que a verificação dos requisitos dessa lei deve ser feita primeiramente pela Justiça Comum, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Arujá/SP para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Sidnei dos Santos Quintino; Réu: Bulky Log Transportes Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Arujá/SP.
Legal Topics
Terceirização, Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas, Lei 11.442/2007, Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Súmula 363
Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Terceirização Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas Lei 11.442/2007 Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sidnei dos Santos Quintino

Autor

Bulky Log Transportes Ltda. e outros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar reclamação que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício quando o relacionamento se baseia em contrato regido pela Lei 11.442/2007
  2. 2 Se a verificação dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve ser promovida primeiramente pela Justiça Comum
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Considerando que o vínculo entre as partes tem origem em contrato celebrado com autorização na Lei 11.442/2007 e que a jurisprudência do STF determina que a verificação dos requisitos dessa lei deve ser feita primeiramente pela Justiça Comum, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Arujá/SP para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Arujá/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.