AREsp 976543 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e improvimento do agravo e o Tribunal de origem fundamentou a decisão na distinção entre atividades-fim e atividade-meio nas escolas técnicas.

Parties
Agravante: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Terceirização, Concurso Público, Atividade Fim E Atividade Meio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Terceirização Concurso Público Atividade Fim E Atividade Meio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF
  2. 2 terceirização de mão de obra em instituições de ensino e distinção entre atividade-fim e atividade-meio
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ relativa à vedação de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e improvimento do agravo e o Tribunal de origem fundamentou a decisão na distinção entre atividades-fim e atividade-meio nas escolas técnicas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.