CC 211172 - DECISAO

CC 211172 - DECISAO

Diante da existência de contrato com autorização na Lei 11.442/2007 e do entendimento firmado pelo STF (ADC 48 e Rcl 43.982/ES) de que a verificação dos pressupostos e requisitos da terceirização deve iniciar-se pela Justiça Comum, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo, afastando-se, neste momento, a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Anderson Luís Corrêa; Primeira Reclamada: Hawk Transportes Ltda; Segunda Reclamada: MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ
Legal Topics
Terceirização, Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Lei 11.442/2007, ADC 48, Súmula 363
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Terceirização Competência Jurisdicional Reconhecimento De Vínculo Empregatício Lei 11.442/2007 ADC 48 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Luís Corrêa

Autor

Hawk Transportes Ltda

Primeira Reclamada

MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda

Segunda Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista quando a relação decorre de contrato regulado pela Lei 11.442/2007
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF na ADC 48 e Rcl 43.982/ES sobre competência inicial da Justiça Comum para verificar a validade de contratos de terceirização
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Diante da existência de contrato com autorização na Lei 11.442/2007 e do entendimento firmado pelo STF (ADC 48 e Rcl 43.982/ES) de que a verificação dos pressupostos e requisitos da terceirização deve iniciar-se pela Justiça Comum, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo, afastando-se, neste momento, a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.