AREsp 1710993 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão analisou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; as supostas impugnações aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial eram genéricas e insuficientes; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou promover efeitos modificativos quando ausente vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, se o recurso é inapto, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Requerida: Prefeitura de Medianeira; Requerido: Elias Carrer; Requerido: Instituto Brasil Melhor - IBM; Requerida: Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira - ADESOBRAS; Requerido: Robert Bedros Fernezlian; Requerida: Mariana Lisboa Joanides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Terceirização De Mão De Obra, Contratação De OSCIP, Omissão Em Acórdão, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Terceirização De Mão De Obra Contratação De OSCIP Omissão Em Acórdão Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 5/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Prefeitura de Medianeira

Requerida

Elias Carrer

Requerido

Instituto Brasil Melhor - IBM

Requerido

Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira - ADESOBRAS

Requerida

Robert Bedros Fernezlian

Requerido

Mariana Lisboa Joanides

Requerida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 se houve impugnação suficiente aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem
  3. 3 se a contratação de OSCIP para atividade-fim configura ato de improbidade administrativa ou burla ao concurso público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão analisou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; as supostas impugnações aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial eram genéricas e insuficientes; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou promover efeitos modificativos quando ausente vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, se o recurso é inapto, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração