AREsp 2454963 - DECISAO

AREsp 2454963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que as decisões trabalhistas reconheceram a ilicitude da terceirização e a responsabilidade...

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Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Terceirização Trabalhista, Inadimplemento De Encargos Trabalhistas, Responsabilidade Solidária, Direito De Regresso, Coisa Julgada Trabalhista, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Terceirização Trabalhista Inadimplemento De Encargos Trabalhistas Responsabilidade Solidária Direito De Regresso Coisa Julgada Trabalhista Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 502 e 506 do CPC quanto aos limites da coisa julgada da Justiça do Trabalho
  2. 2 se foi violado o disposto nos arts. 283 e 934 do Código Civil ao vedar o direito de regresso
  3. 3 se houve violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que as decisões trabalhistas reconheceram a ilicitude da terceirização e a responsabilidade solidária, não autorizando, no caso concreto, o exercício do direito de regresso pela tomadora beneficiária da atividade ilícita; a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, impedindo sua análise.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial