AREsp 3169300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, identificou corretamente inovação recursal em pontos fáticos e de pedido que não haviam sido submetidos ao contraditório, e porque as questões centrais (qualificação de terceiro de boa-fé e validade da cadeia de cessões) demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON FETZER GOULART JUNIOR; Última Cessionária / Terceira De Boa Fé: BDA Participações Societárias Ltda.; Cessionário (interveniente Na Cadeia De Cessões): Ronald Zimmermann; Parte Na Cadeia De Cessões: Azevedo & Salomão Empreendimentos Imobiliários LTDA.; Empresa Mencionada Na Alegação De Parceria/comunhão De Atos: G&G Participações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Terceiro De Boa Fé, Simulação De Negócio Jurídico, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Terceiro De Boa Fé Simulação De Negócio Jurídico Inovação Recursal Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON FETZER GOULART JUNIOR

Agravante/recorrente

BDA Participações Societárias Ltda.

Última Cessionária / Terceira De Boa Fé

Ronald Zimmermann

Cessionário (interveniente Na Cadeia De Cessões)

Azevedo & Salomão Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Parte Na Cadeia De Cessões

G&G Participações LTDA.

Empresa Mencionada Na Alegação De Parceria/comunhão De Atos

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 qualificação de inovação recursal e limitação do efeito devolutivo (art. 1.013, §1º, CPC)
  3. 3 proteção do terceiro de boa-fé frente à nulidade do negócio jurídico (art. 167, §2º, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, identificou corretamente inovação recursal em pontos fáticos e de pedido que não haviam sido submetidos ao contraditório, e porque as questões centrais (qualificação de terceiro de boa-fé e validade da cadeia de cessões) demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.