AREsp 2280205 - DECISAO

AREsp 2280205 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porquanto os requerentes não demonstraram o liame entre seu interesse e a relação jurídica submetida ao juízo, não cumprindo o ônus previsto no art. 996, caput e parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual não se reconheceu a qualidade de terceira interessada.

Parties
Requerente: PINHÃO E KOIFFMAN ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Petição De Ingresso De Terceiro Interessado / Decisão Sobre Pedido De Ingresso; Autos Conclusos Para Análise De Embargos De Declaração
Outcome
Indeferido o pedido de ingresso como terceiro interessado.
Legal Topics
Terceiro Interessado, Art. 996 CPC, Honorários De Sucumbência, Admissão De Recurso Por Terceiro
Direito Processual Civil Terceiro Interessado Art. 996 CPC Honorários De Sucumbência Admissão De Recurso Por Terceiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PINHÃO E KOIFFMAN ADVOGADOS

Requerente

Procedural Posture

Petição De Ingresso De Terceiro Interessado / Decisão Sobre Pedido De Ingresso; Autos Conclusos Para Análise De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para admissão de terceiro interessado nos termos do art. 996 do CPC
  2. 2 Ônus de demonstrar o liame entre o interesse de intervir e a relação jurídica dos autos
  3. 3 Reclamação de direito a honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porquanto os requerentes não demonstraram o liame entre seu interesse e a relação jurídica submetida ao juízo, não cumprindo o ônus previsto no art. 996, caput e parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual não se reconheceu a qualidade de terceira interessada.

Court Disposition

Indeferido o pedido de ingresso como terceiro interessado.

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso como terceiro interessado.
  • Voltem-me os autos conclusos para análise dos embargos de declaração opostos às fls. 8.877-8.883.