AREsp 2658285 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as agravantes não demonstraram interesse jurídico para figurarem como terceiros interessados/assistentes e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas hipóteses da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SESI; Agravante: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Terceiro Interessado, Interesse Jurídico, Legitimidade, Admissibilidade Recursal, Contribuições De Terceiros (sistema S)
Tributário Processo Civil Terceiro Interessado Interesse Jurídico Legitimidade Admissibilidade Recursal Contribuições De Terceiros (sistema S)

Case Brief

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Parties

SESI

Agravante

SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se SESI e SENAI possuem interesse jurídico para ingressarem como assistentes simples/terceiros interessados
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalização e arrecadação das contribuições devidas a terceiros

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as agravantes não demonstraram interesse jurídico para figurarem como terceiros interessados/assistentes e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas hipóteses da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se