REsp 2130639 - DECISAO

REsp 2130639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a condição de terceiro juridicamente interessado de João Leopoldo Samways Filho, diante do compromisso de compra e venda e do exercício de poderes sobre os imóveis, implicando eficácia reflexa da execução sobre sua esfera jurídica; a matéria fático-probatória atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a revisão em recurso especial, e diversos dispositivos do CPC indicados não foram objeto de prequestionamento na origem, configurando óbice sumular (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: HÉDIO GODOY; Recorrido; Terceiro Juridicamente Interessado: João Leopoldo Samways Filho; Executado: Alirion Gasques Bazan; Executado: Rosângela Maria Bertucchi Bazan; Parte Relacionada: Renê Jorge; Parte Relacionada: Elvira Pinto Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Hédio Godoy.
Legal Topics
Terceiro Juridicamente Interessado, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 304 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Terceiro Juridicamente Interessado Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj Art. 304 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

HÉDIO GODOY

Recorrente

João Leopoldo Samways Filho

Recorrido; Terceiro Juridicamente Interessado

Alirion Gasques Bazan

Executado

Rosângela Maria Bertucchi Bazan

Executado

Renê Jorge

Parte Relacionada

Elvira Pinto Jorge

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da atuação de terceiro juridicamente interessado na execução
  2. 2 legitimidade e interesse processual do terceiro
  3. 3 possibilidade de impugnação de cálculos por terceiro interessado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a condição de terceiro juridicamente interessado de João Leopoldo Samways Filho, diante do compromisso de compra e venda e do exercício de poderes sobre os imóveis, implicando eficácia reflexa da execução sobre sua esfera jurídica; a matéria fático-probatória atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a revisão em recurso especial, e diversos dispositivos do CPC indicados não foram objeto de prequestionamento na origem, configurando óbice sumular (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Hédio Godoy.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial de Hédio Godoy.