Rcl 47912 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque o requerente, na qualidade de 'terceiro juridicamente interessado', não possui legitimidade para atuar no processo penal e porque a simples propositura de ação de substituição de curador não justifica o sobrestamento do feito enquanto o curador continuar a atuar como advogado nos autos.

Parties
Terceiro Juridicamente Interessado: FREDERICK SEIDEL COHEN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Terceiro Juridicamente Interessado, Legitimidade Processual, Substituição De Curador, Sobrestamento/suspensão Do Processo, Representação Processual
Processo Penal Terceiro Juridicamente Interessado Legitimidade Processual Substituição De Curador Sobrestamento/suspensão Do Processo Representação Processual

Case Brief

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Parties

FREDERICK SEIDEL COHEN FERREIRA

Terceiro Juridicamente Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do terceiro juridicamente interessado para atuar no processo penal
  2. 2 Efeito da protocolização de ação de substituição de curador sobre o trâmite do processo e pedido de sobrestamento
  3. 3 Necessidade de regularização da representação processual para suspender o feito

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente, na qualidade de 'terceiro juridicamente interessado', não possui legitimidade para atuar no processo penal e porque a simples propositura de ação de substituição de curador não justifica o sobrestamento do feito enquanto o curador continuar a atuar como advogado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.