REsp 2131324 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante, embora excluído da ação originária, não demonstrou legitimidade como terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC/2015, limitando-se a interesse econômico eventual e reflexo, insuficiente para autorizar a interposição do recurso; assim, faltou requisito de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: JUVENAL DOS SANTOS; Recorrente: FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Terceiro Prejudicado, Legitimidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Recursal, Art. 996 Do Cpc/2015
Processual Civil Terceiro Prejudicado Legitimidade Recursal Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal Art. 996 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUVENAL DOS SANTOS

Embargante

FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para interposição de recurso por terceiro prejudicado
  2. 2 existência de omissão quanto à extensão subjetiva dos honorários de sucumbência
  3. 3 se o interesse meramente econômico autoriza a condição de terceiro prejudicado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante, embora excluído da ação originária, não demonstrou legitimidade como terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC/2015, limitando-se a interesse econômico eventual e reflexo, insuficiente para autorizar a interposição do recurso; assim, faltou requisito de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advertência de que a multa do art. 1.026 do CPC será aplicada em caso de embargos protelatórios