REsp 1840812 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não comprovou sua condição de terceiro prejudicado nem demonstrou como seria atingido pela decisão sobre a relação jurídica analisada, faltando legitimidade para recorrer nos termos do art. 996 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELEANDRO ALVES ALMEIDA; Parte Contrária (empresa Em Recuperação Judicial): Incorporação Tropicale Ltda.; Parte No Recurso Repetitivo: OI S.A.; Parte No Recurso Repetitivo: Mirta Beatriz Gregória Ruiz Diaz Pintos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Terceiro Prejudicado, Legitimidade Para Recorrer, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão Repetitivo, Créditos Extraconcursais, Art. 49 Lei Nº 11.101/2005
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Terceiro Prejudicado Legitimidade Para Recorrer Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Repetitivo Créditos Extraconcursais +1 more

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Parties

ELEANDRO ALVES ALMEIDA

Embargante

Incorporação Tropicale Ltda.

Parte Contrária (empresa Em Recuperação Judicial)

OI S.A.

Parte No Recurso Repetitivo

Mirta Beatriz Gregória Ruiz Diaz Pintos

Parte No Recurso Repetitivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para interpor recurso como terceiro prejudicado
  2. 2 requisito de demonstração de prejuízo nos termos do art. 996 do CPC/2015
  3. 3 omissão na tese de julgamento repetitivo e seu alcance quanto a créditos excepcionados

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não comprovou sua condição de terceiro prejudicado nem demonstrou como seria atingido pela decisão sobre a relação jurídica analisada, faltando legitimidade para recorrer nos termos do art. 996 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.