AREsp 1100342 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os terceiros embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou erro material no aresto embargado; as alegações repetiam questões já analisadas, demonstrando intuito revisional e protelatório, e havia impedimento para exame do mérito do Recurso Especial em razão da insuficiente impugnação e da ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º da LC 95/1998 e à aplicação da Súmula 283/STF; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: B2W COMPANHIA DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Terceiros Embargos De Declaração, Embargos De Declaração Reiterados, Intuito Protelatório, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 283/stf, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Terceiros Embargos De Declaração Embargos De Declaração Reiterados Intuito Protelatório Prequestionamento Aplicação Da Súmula 283/stf Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

B2W COMPANHIA DIGITAL

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 possibilidade de reiteração de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 insuficiente impugnação que impede exame do mérito do Recurso Especial (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os terceiros embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou erro material no aresto embargado; as alegações repetiam questões já analisadas, demonstrando intuito revisional e protelatório, e havia impedimento para exame do mérito do Recurso Especial em razão da insuficiente impugnação e da ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º da LC 95/1998 e à aplicação da Súmula 283/STF; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração opostos por B2W COMPANHIA DIGITAL
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015