EREsp 1480536 - ACORDAO

EREsp 1480536 - ACORDAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo de 30 dias do art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996 começa a contar da publicação da decisão que revoga a liminar e considera devido o tributo, e a revogação da liminar produz efeitos imediatos e ex tunc; assim, os embargos de declaração não alteram o termo a quo nem suspendem a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Termo a Quo Do Prazo De 30 Dias (art. 63, § 2º, Lei 9.430/1996), Multa De Ofício / Multa Moratória, Efeitos Dos Embargos De Declaração, Revogação De Liminar Eficácia Imediata E Ex Tunc, Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Termo a Quo Do Prazo De 30 Dias (art. 63, § 2º, Lei 9.430/1996) Multa De Ofício / Multa Moratória Efeitos Dos Embargos De Declaração Revogação De Liminar Eficácia Imediata E Ex Tunc Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996 para afastamento da multa moratória tem início na publicação da decisão que revoga a liminar e considera o tributo devido ou na publicação da decisão que aprecia os embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração suspendem a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Se o acórdão embargado apresenta vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo de 30 dias do art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996 começa a contar da publicação da decisão que revoga a liminar e considera devido o tributo, e a revogação da liminar produz efeitos imediatos e ex tunc; assim, os embargos de declaração não alteram o termo a quo nem suspendem a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.