AREsp 2288122 - DECISAO

AREsp 2288122 - DECISAO

Concluiu-se que há prequestionamento e que a matéria federal é de direito; contudo, à luz da jurisprudência (REsp n. 2.080.812/RJ), o termo de ajustamento de conduta nos termos do caso regula obrigações de fazer e mecanismos extrajudiciais de liquidação, não constituindo, para pessoa física que não comprovou adesão e tentativa prévia de solução extrajudicial nem prova de descumprimento, título executivo líquido, certo e exigível para embasar execução de quantia certa. Pelo exposto, reconsiderou-se a decisão agravada, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do TJ-RJ e restabelecer a determinação de emenda à inicial, deferindo-se, ainda, efeito suspensivo para impedir...

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravada: MÁRCIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada; deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e restabelecendo a decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial; deferido efeito suspensivo.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Título Executivo Extrajudicial, Legitimidade Ativa, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Lei 7.347/1985, Agravo Interno, Efeito Suspensivo
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Coletivo Termo De Ajustamento De Conduta Título Executivo Extrajudicial Legitimidade Ativa Liquidez E Exigibilidade Do Título Lei 7.347/1985 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Agravante

MÁRCIA MARIA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 existência de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há prequestionamento e que a matéria federal é de direito; contudo, à luz da jurisprudência (REsp n. 2.080.812/RJ), o termo de ajustamento de conduta nos termos do caso regula obrigações de fazer e mecanismos extrajudiciais de liquidação, não constituindo, para pessoa física que não comprovou adesão e tentativa prévia de solução extrajudicial nem prova de descumprimento, título executivo líquido, certo e exigível para embasar execução de quantia certa. Pelo exposto, reconsiderou-se a decisão agravada, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do TJ-RJ e restabelecer a determinação de emenda à inicial, deferindo-se, ainda, efeito suspensivo para impedir...

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada; deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e restabelecendo a decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial; deferido efeito suspensivo.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a emenda da inicial.
  • Abster-se de liberar quaisquer numerários em favor da exequente/autora até o julgamento definitivo do recurso especial.