REsp 2045951 - DECISAO

REsp 2045951 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por constatar, em princípio, existência de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a retroatividade do Novo Código Florestal; considerando que o STF não teria decidido a matéria nas ADC/ADIs mencionadas, manteve-se a análise de que as disposições do novo Código não podem retroagir para atingir atos jurídicos perfeitos e coisa julgada, justificando a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Retroatividade, Código Florestal, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Retroatividade Código Florestal Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Controle Concentrado De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade das disposições do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) para atingir termos de ajustamento de conduta celebrados sob o Código Florestal anterior (Lei n. 4.771/1965)
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADC 42 e ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e proteção ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por constatar, em princípio, existência de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a retroatividade do Novo Código Florestal; considerando que o STF não teria decidido a matéria nas ADC/ADIs mencionadas, manteve-se a análise de que as disposições do novo Código não podem retroagir para atingir atos jurídicos perfeitos e coisa julgada, justificando a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.