AREsp 2583671 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas e porque o reconhecimento do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta exigiria o reexame das cláusulas do termo e das provas, hipótese vedada nas instâncias extraordinárias, com incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Diária (astreintes), Reexame De Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Do Consumidor Direito Civil Recuperação Judicial Termo De Ajustamento De Conduta Multa Diária (astreintes) Reexame De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão
  2. 2 reconhecimento do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas e porque o reconhecimento do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta exigiria o reexame das cláusulas do termo e das provas, hipótese vedada nas instâncias extraordinárias, com incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.