AREsp 2959732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão/contradição/obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC e Súmula 284 STF por analogia) e porque, quanto ao mérito da prescrição, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contando-se a partir do prazo final previsto no TAC (final de 2017) e considerando prorrogações até novembro de 2019, de modo que a ação ajuizada em 07/03/2022 foi proposta dentro do prazo, não havendo prescrição; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE ANDRADAS; Agravado/compromitente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Prescrição Quinquenal, Título Executivo Extrajudicial, Omissão/art. 1.022 CPC, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil (prescrição) Direito Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta Prescrição Quinquenal Título Executivo Extrajudicial Omissão/art. 1.022 CPC Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDRADAS

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado/compromitente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição do acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à execução de Termo de Ajustamento de Conduta
  3. 3 Marco inicial da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão/contradição/obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC e Súmula 284 STF por analogia) e porque, quanto ao mérito da prescrição, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contando-se a partir do prazo final previsto no TAC (final de 2017) e considerando prorrogações até novembro de 2019, de modo que a ação ajuizada em 07/03/2022 foi proposta dentro do prazo, não havendo prescrição; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.