AREsp 2129267 - DECISAO

AREsp 2129267 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o termo de ajustamento de conduta não foi cumprido a tempo e modo (desídia), a multa diária foi fixada em valor proporcional às circunstâncias do caso e a sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RONDON PACHECO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito
Outcome
Reconsiderada a decisão recorrida; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Astreintes (multa Diária), Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta Astreintes (multa Diária) Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONDON PACHECO

Agravante/recorrente

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 814 e 815 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da multa diária

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o termo de ajustamento de conduta não foi cumprido a tempo e modo (desídia), a multa diária foi fixada em valor proporcional às circunstâncias do caso e a sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão recorrida; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.