REsp 2174953 - DECISAO

REsp 2174953 - DECISAO

O Tribunal, ao examinar os recursos especiais, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a redução e limitação da multa do TAC com base no cumprimento parcial da obrigação de fazer, na complexidade e vulto financeiro das obras, na imprevisibilidade da pandemia de COVID-19 e no risco de comprometimento de serviços públicos essenciais, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC; por outro lado, afastou-se o conhecimento das alegações relativas ao art. 393 do Código Civil e ao art. 44 da Lei 8.625/1993 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o mérito dos pedidos foi negado em razão da impossibilidade de reexame...

Parties
Embargante/executado: Município de Ibirité; Exequente/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução E Execução De Obrigação De Fazer (tac) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, nego-lhes provimento
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Multa Moratória (astreinte), Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Caso Fortuito/força Maior (art. 393 Cc), Honorários Advocatícios E Lei 8.625/1993, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Multa Moratória (astreinte) Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento E Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Município de Ibirité

Embargante/executado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução E Execução De Obrigação De Fazer (tac) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão relevante do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a redução da multa diária prevista no TAC viola o art. 814, parágrafo único, do CPC/2015 e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Se a alegação de caso fortuito/força maior (fortes chuvas e pandemia COVID-19) afasta a mora do Município nos termos do art. 393 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao examinar os recursos especiais, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a redução e limitação da multa do TAC com base no cumprimento parcial da obrigação de fazer, na complexidade e vulto financeiro das obras, na imprevisibilidade da pandemia de COVID-19 e no risco de comprometimento de serviços públicos essenciais, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC; por outro lado, afastou-se o conhecimento das alegações relativas ao art. 393 do Código Civil e ao art. 44 da Lei 8.625/1993 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o mérito dos pedidos foi negado em razão da impossibilidade de reexame...

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, nego-lhes provimento

Orders

  • Conheço parcialmente dos recursos especiais e nego-lhes provimento
  • Publique-se