AREsp 1759568 - DECISAO

AREsp 1759568 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova oral considerada inútil para o deslinde, que não é exigível procedimento administrativo prévio para execução fundada em TAC, e que há prova documental suficiente do descumprimento do TAC; rever tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante; Executada: SUPERMERCADO GERMÂNIA LTDA; Exequente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Execução Fundada Em TAC, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Civil Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Execução Fundada Em TAC Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUPERMERCADO GERMÂNIA LTDA

Agravante; Executada

Ministério Público

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 necessidade de procedimento administrativo prévio para a execução fundada em TAC
  3. 3 comprovação do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova oral considerada inútil para o deslinde, que não é exigível procedimento administrativo prévio para execução fundada em TAC, e que há prova documental suficiente do descumprimento do TAC; rever tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.