REsp 1921900 - ACORDAO

REsp 1921900 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia (inclusive à luz da Lei 9.702/98) sem omissão, restando incólume o fundamento que preserva o acordo entre as partes em face da segurança jurídica; o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente para manter o decisum (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); além disso, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (ponderação entre direito à saúde e direito de propriedade), o que impede o reexame do mérito pelo STJ sob pena de usurpação da competência do STF; e qualquer modificação demandaria...

Parties
Autor: Município de Concórdia; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Termo De Cessão De Uso De Imóvel Público, Nulidade De Processo Administrativo, Taxa De Ocupação/taxa De Permanência, Lei 9.702/98, Princípio Da Segurança Jurídica, Direito À Saúde, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Termo De Cessão De Uso De Imóvel Público Nulidade De Processo Administrativo Taxa De Ocupação/taxa De Permanência Lei 9.702/98 Princípio Da Segurança Jurídica +4 more

Case Brief

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Parties

Município de Concórdia

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 validade e vigência do termo de cessão de uso de imóvel outorgado pelo INSS ao Município
  2. 2 nulidade do processo administrativo instaurado pelo INSS
  3. 3 cobrança de taxa de permanência (taxa de ocupação)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia (inclusive à luz da Lei 9.702/98) sem omissão, restando incólume o fundamento que preserva o acordo entre as partes em face da segurança jurídica; o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente para manter o decisum (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); além disso, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (ponderação entre direito à saúde e direito de propriedade), o que impede o reexame do mérito pelo STJ sob pena de usurpação da competência do STF; e qualquer modificação demandaria...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, do CPC/2015)