AREsp 2531175 - DECISAO

Por serem idênticas a matéria de fundo do recurso especial e a questão submetida ao IAC n. 18/STJ, que determinou suspensão nacional dos processos sobre o tema, a Corte tornou sem efeito a decisão monocrática e devolveu os autos ao Tribunal de origem para reapreciação após publicação do acórdão paradigma.

Parties: Agravante: VALE S.A.; Agravado: recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: decisão agravada tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics: Termo De Compromisso Como Título Executivo Extrajudicial, Ilegitimidade Para Execução, Incidente De Assunção De Competência

Processo Civil Execução Direito Civil Ação Civil Pública Termo De Compromisso Como Título Executivo Extrajudicial Ilegitimidade Para Execução Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 suspensão nacional de processos em razão do IAC n. 18/STJ
2 caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial
3 legitimidade das vítimas para a execução do título

Ratio Decidendi

Court Disposition

decisão agravada tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 1.433/1.435 (e-STJ)
DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja a matéria reapreciada pela Corte local.