REsp 1829387 - DECISAO

REsp 1829387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta do indispensável prequestionamento sobre a matéria (notadamente a prescrição), tendo o STJ concluído que o Tribunal a quo enfrentou as questões necessárias e que o debate sobre se o termo de compromisso é direito subjetivo ou faculdade do CADE envolve reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: JOIA POSTO LTDA; Recorrido: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Termo De Compromisso De Cessação De Conduta, Irretroatividade Da Lei, Direito Subjetivo Vs Discricionariedade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Concorrência Termo De Compromisso De Cessação De Conduta Irretroatividade Da Lei Direito Subjetivo Vs Discricionariedade Prescrição Da Pretensão Punitiva +3 more

Case Brief

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Parties

JOIA POSTO LTDA

Recorrente

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o termo de compromisso previsto no art.53 da Lei 8.884/94 constitui direito subjetivo do investigado ou faculdade do CADE
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do §5º do art.53 da Lei 8.884/94 (Lei 10.149/2000) a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva da administração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta do indispensável prequestionamento sobre a matéria (notadamente a prescrição), tendo o STJ concluído que o Tribunal a quo enfrentou as questões necessárias e que o debate sobre se o termo de compromisso é direito subjetivo ou faculdade do CADE envolve reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.