EAREsp 2633697 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a reforma do julgado demandaria reexame de provas (incidência da Súmula n.º 7 do STJ) e porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF).
- Parties
- Agravante: MILENA FERREIRA PONTES ABRANTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Termo De Consentimento, Dever De Informação, Reexame De Provas, Erro Médico, Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 283/stf
Case Brief
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Parties
MILENA FERREIRA PONTES ABRANTES
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n.º 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
- 2 incidência da Súmula n.º 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
- 3 questionamento sobre cumprimento do dever de informação e tempestividade/forma de apresentação do termo de consentimento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a reforma do julgado demandaria reexame de provas (incidência da Súmula n.º 7 do STJ) e porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF).
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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