AREsp 2941081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação genérica de omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC era deficiente, sem indicação objetiva dos pontos omissos ou de sua relevância (incidência da Súmula 284/STF); por fim, foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIA ADRIANA RIMOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Termo De Consentimento Informado, Dever De Informação, Falha Na Prestação De Serviço, Omissão No Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Termo De Consentimento Informado Dever De Informação Falha Na Prestação De Serviço Omissão No Acórdão Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

CLAUDIA ADRIANA RIMOLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência do termo de consentimento e eventual violação do direito à informação (arts. 6º, III, e 14, CDC)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 1.022 e 1.025 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação genérica de omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC era deficiente, sem indicação objetiva dos pontos omissos ou de sua relevância (incidência da Súmula 284/STF); por fim, foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.