AREsp 2934232 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação do termo de credenciamento em irregularidades fiscais comprovadas e em norma administrativa aplicável (Instrução Normativa nº 180/2019-SRE), a matéria envolveu valoração fática cuja reanálise é vedada pelo enunciado n.7 do STJ, e faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 142 do CTN, de modo que não se viabilizou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: impetrante/apelante; Autoridade Coatora: Secretaria de Estado da Economia de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Termo De Credenciamento, Revogação Administrativa, Instrução Normativa Nº 180/2019 SRE, Irregularidades Fiscais, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Tributário Termo De Credenciamento Revogação Administrativa Instrução Normativa Nº 180/2019 SRE Irregularidades Fiscais Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

impetrante/apelante

Impetrante

Secretaria de Estado da Economia de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação do termo de credenciamento por irregularidades fiscais
  2. 2 ônus da prova para desconstituir atos administrativos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação do termo de credenciamento em irregularidades fiscais comprovadas e em norma administrativa aplicável (Instrução Normativa nº 180/2019-SRE), a matéria envolveu valoração fática cuja reanálise é vedada pelo enunciado n.7 do STJ, e faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 142 do CTN, de modo que não se viabilizou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial