AREsp 1880205 - DECISAO

AREsp 1880205 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve análise de decreto regulamentar (não apto a ser examinado por recurso especial), a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Curatela, Capacidade Civil, Exigência De Termo De Curatela Para Concessão De Benefícios Previdenciários, Decreto 3.048/99, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Ação Civil Pública Direitos Da Pessoa Com Deficiência Termo De Curatela Capacidade Civil Exigência De Termo De Curatela Para Concessão De Benefícios Previdenciários +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de termo de curatela para pessoas com deficiência para fins de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais
  2. 2 Compatibilidade do art. 162, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99 com o Código Civil e a Lei n. 13.146/2015
  3. 3 Cabimento de recurso especial para controvérsia sobre decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve análise de decreto regulamentar (não apto a ser examinado por recurso especial), a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial