AREsp 373377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial ante a incidência de óbices processuais (deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento) e por estar o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a validade da doação da rede elétrica...

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Parties
Agravante: AMAURY BERNARDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Termo De Doação De Rede Elétrica, Ressarcimento De Valores Aplicados Em Rede Elétrica, Participação Financeira Do Consumidor, Coação E Liberalidade, Prequestionamento E Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Termo De Doação De Rede Elétrica Ressarcimento De Valores Aplicados Em Rede Elétrica Participação Financeira Do Consumidor Coação E Liberalidade +2 more

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Parties

AMAURY BERNARDES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos do CPC/1973 (arts. 128, 460, 535)
  2. 2 alegação de violação de dispositivos do Código Civil (arts. 114, 538, 1.647, inciso IV)
  3. 3 alegação de violação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, inciso IV; 39; 51)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial ante a incidência de óbices processuais (deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento) e por estar o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a validade da doação da rede elétrica construída pelo consumidor na vigência do Decreto n. 41.019/57 e afasta a restituição de valores na ausência de previsão contratual ou de responsabilidade da concessionária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.