AREsp 2688654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 13.019/2014 indicados pela recorrente, inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem sobre tais normas e não tendo sido a omissão suscitada por embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC; em consequência, aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RS COM SAUDE SERVICOS LTDA; Recorrido/réu: GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA - GAMP; Recorrido/réu: MUNICÍPIO DE CANOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Fomento, Contratos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Termo De Fomento Contratos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RS COM SAUDE SERVICOS LTDA

Recorrente/agravante

GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA - GAMP

Recorrido/réu

MUNICÍPIO DE CANOAS

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 63, 64, 66, 67 e 70 da Lei 13.019/2014
  2. 2 Necessidade de suscitar omissão por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) antes de alegar nulidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF ao requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 13.019/2014 indicados pela recorrente, inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem sobre tais normas e não tendo sido a omissão suscitada por embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC; em consequência, aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.