AREsp 2785879 - DECISAO

AREsp 2785879 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por falta de prequestionamento de matérias (incidência da Súmula 282/STF) e porque a reforma das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que o Município não desincumbiu-se do ônus de demonstrar fato impeditivo e determinou-se o pagamento de honorários de 20% em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Município de São Gonçalo; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO ANAIA (AMAN - CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Termo De Fomento, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Termo De Fomento Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de São Gonçalo

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO ANAIA (AMAN - CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por falta de prequestionamento de matérias (incidência da Súmula 282/STF) e porque a reforma das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que o Município não desincumbiu-se do ônus de demonstrar fato impeditivo e determinou-se o pagamento de honorários de 20% em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.