REsp 1964815 - DECISAO

REsp 1964815 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA SELEDONIO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Termo De Início Do Benefício, Juros De Mora, Correção Monetária, Reajuste Do Benefício, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Direito Intertemporal, Prequestionamento, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Termo De Início Do Benefício Juros De Mora Correção Monetária Reajuste Do Benefício Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA SELEDONIO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício por incapacidade
  2. 2 incidência e natureza da Lei 11.960/2009 sobre juros de mora
  3. 3 modalidade de incidência dos juros (composta ou simples)