AREsp 1825802 - DECISAO

AREsp 1825802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os argumentos relativos à suposta insuficiência do termo de indiciamento dependem de reexame de matéria fático-probatória e da apreciação do conjunto probatório, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, questões sobre prequestionamento e omissões foram consideradas inadequadas para reanálise nesta instância.

Parties
Agravante/impetrante: PAULO BONIFÁCIO SEMPE BALADÃO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Termo De Indiciamento, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Termo De Indiciamento Ampla Defesa Contraditório Nulidade +3 more

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Parties

PAULO BONIFÁCIO SEMPE BALADÃO

Agravante/impetrante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do termo de indiciamento por falta de descrição minuciosa dos fatos imputados
  2. 2 alegado cerceamento de defesa e violação do art. 5º, LV, CF
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para verificar as alegações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os argumentos relativos à suposta insuficiência do termo de indiciamento dependem de reexame de matéria fático-probatória e da apreciação do conjunto probatório, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, questões sobre prequestionamento e omissões foram consideradas inadequadas para reanálise nesta instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.