AREsp 1696260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não enfrentaram dialeticamente os motivos da negativa de seguimento, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Município de Matão; Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista GEPRON (OSCIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Termo De Parceria, Prestação De Contas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Termo De Parceria Prestação De Contas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos +1 more

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Parties

Município de Matão

Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista GEPRON (OSCIP)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade do óbice de Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não enfrentaram dialeticamente os motivos da negativa de seguimento, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade