AREsp 2634267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses relativas ao art. 55, III, da Lei 8.666/93 e ao art. 884 do CC não foram debatidas na apelação, tendo sido apresentadas apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e ausência do indispensável prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, parte das matérias demandaria reexame fático e interpretação contratual, vedados no recurso especial (Súmulas 7 e 5). Foi determinada a majoração de honorários em razão do provimento do agravo conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Termo De Permissão De Uso, Reajuste Pecuniário, Cobrança Retroativa, Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios, Reajuste Automático, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Termo De Permissão De Uso Reajuste Pecuniário Cobrança Retroativa Prequestionamento Inovação Recursal +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias (arts. 55, III, da Lei 8.666/93 e art. 884 do CC)
  3. 3 inovação recursal e pós-questionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses relativas ao art. 55, III, da Lei 8.666/93 e ao art. 884 do CC não foram debatidas na apelação, tendo sido apresentadas apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e ausência do indispensável prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, parte das matérias demandaria reexame fático e interpretação contratual, vedados no recurso especial (Súmulas 7 e 5). Foi determinada a majoração de honorários em razão do provimento do agravo conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.