AREsp 2634267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas e teses invocadas (art. 55, III, da Lei 8.666/93 e art. 884 do CC) não foram debatidas na apelação, sendo suscitadas apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e afasta a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o art. 1.025 do CPC não se aplica. Ademais, a ausência de prequestionamento atrai a Súmula 211/STJ. Mesmo que algum dispositivo tivesse sido mencionado, o reconhecimento do alegado enriquecimento sem causa demandaria reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Termo De Permissão De Uso, Contraprestação Mensal, Reajuste Pecuniário, Cobrança Retroativa, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Termo De Permissão De Uso Contraprestação Mensal Reajuste Pecuniário Cobrança Retroativa Prequestionamento Inovação Recursal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Inovação recursal por suscitamento de teses apenas em embargos de declaração
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto) quando a matéria não foi impugnada em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas e teses invocadas (art. 55, III, da Lei 8.666/93 e art. 884 do CC) não foram debatidas na apelação, sendo suscitadas apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e afasta a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o art. 1.025 do CPC não se aplica. Ademais, a ausência de prequestionamento atrai a Súmula 211/STJ. Mesmo que algum dispositivo tivesse sido mencionado, o reconhecimento do alegado enriquecimento sem causa demandaria reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.