AREsp 2367526 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o agravante não indicou as teses omitidas exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando alegação genérica sujeita à Súmula 284 do STF, e porque a modificação das conclusões sobre o alcance do termo de quitação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ (cumprindo-se também a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: STEFAN SANTILLE WITSCHI; Agravado: SBS GASTRONOMIA LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma
Legal Topics
Termo De Quitação, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Termo De Quitação Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

STEFAN SANTILLE WITSCHI

Agravante

SBS GASTRONOMIA LTDA. - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF em alegação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o agravante não indicou as teses omitidas exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando alegação genérica sujeita à Súmula 284 do STF, e porque a modificação das conclusões sobre o alcance do termo de quitação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ (cumprindo-se também a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ).