AREsp 2459445 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e que o termo de quitação assinado pelas partes constitui ato jurídico perfeito, cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PILOTIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.; Corré: Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS; Corré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Termo De Quitação, Ato Jurídico Perfeito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Das Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Programa Nacional De Habitação Termo De Quitação Ato Jurídico Perfeito Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicabilidade Das Súmulas Nºs 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PILOTIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS

Corré

Caixa Econômica Federal - CEF

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 revisão do termo de quitação assinado pelas partes e sua natureza como ato jurídico perfeito
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ para obstar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e que o termo de quitação assinado pelas partes constitui ato jurídico perfeito, cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.